Notícias

Camionistas que se abastecem de areia do Lazareto pedem a Câmara para melhorar a qualidade do produto

Boletim Oficial da República de Cabo Verde

Resolução no 118/2020 de 3 de setembro 

Cabo Verde, devido à dinâmica no setor da construção civil alcançada nos últimos anos, enfrenta atualmente uma crise no fornecimento de materiais inertes, mais concretamente, areia para uso nas obras públicas e privados. Esta escassez de materiais inertes tem como consequência uma desenfreada procura às costas e praias a fim de extrair areia e colmatar a penúria que se faz sentir no referido sector, acabando por provocar forte impacto ambiental negativo nas áreas de extração. Com o intuito de dar combate a este fenómeno e viabilizar uma extração de forma controlada, evitando desequilíbrios ambientais, premunindo a defesa do litoral, torna-se necessária e imperativa a opção pela via de extração de inertes por meio do sistema de dragagem prevista pelo Decreto-lei no 18/2016, de 18 de março, que define o regime jurídico de extração de inertes. Segundo o Decreto-lei referido acima a dragagem de areia é feita através de concurso público e o material dragado deverá ser utilizado unicamente na ilha onde foi efetuada a dragagem. O processo de dragagem acarreta custos importantes em termos de logística, equipamentos e mobilidade destes mesmos equipamentos, o que poderá, numa certa medida, condicionar a urgência em disponibilizar areia para o setor de construção civil e promover a dragagem de alguns portos atualmente assoreados. Atualmente já existe no país uma empresa com equipamentos funcionais de dragagem o que constitui uma vantagem conforme referida acima. Considerando que existe uma necessidade urgente de dragagem de areia nas infraestruturas portuárias assoreadas e de abastecer o mercado de construção civil no país, por forma a resolver o problema de escassez de areia e da sua exploração espontânea e descontrolada. Considerando que existe no país uma única empresa com as condições logísticas e equipamentos para dragagem de areia. Assim, Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do no 1do artigo 39º da Lei no 88/VIII/2015, de 14 de abril; eNos termos do n.º 2 do artigo 265 da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:

Artigo 1º

Autorização

- É autorizado o Ministério da Economia Marítima a proceder ao licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental, nos termos do Decreto-lei no 18/2016, de 18 de março.

- É autorizada, ainda, a utilização e comercialização do material dragado nos bancos de areia identificados em todo território nacional.

Artigo 2º

Desembarque do Material Dragado

Devem ser criadas as condições logísticas entre as diferentes instituições e a Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR) para o desembarque do material dragado nos portos nacionais.

Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho de Ministros, aos 27 de agosto de 2020.

O Primeiro-Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva

Empresa passa a dragar areia dos portos de Cabo Verde e colocar ao serviço da construção civil

A resolução, que acaba de ser aprovada em conselho de ministros, autoriza o Ministério da Economia Marítima a licenciar uma empresa, por ajuste direto, para passar a fazer esse trabalho.

Doravante, uma empresa já existente no mercado cabo-verdiano, mas cujo nome o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros não avançou, vai poder dragar areia em qualquer ponto do país, e fazer  o seu transporte para  ilhas  onde esse  inerte é deficitário.

A escassez de inertes para construção é um problema nacional. Para se colmatar essa necessidade agride-se o ambiente pondo em risco toda a biodiversidade.

É neste contexto que o governo também aprovou em conselho de ministros a  resolução que autoriza o  licenciamento, por ajuste direto, a uma empresa já existente e que, na óptica  de Fernando Elísio, reúne todas as condições para    proceder a  dragagem de areia  em todo o território Nacional.

O governante assegurou que todas as condições para o desembarque do material dragado nos portos de Cabo Verde serão criadas para assim se conseguir o reforço da dinâmica no sector da construção civil.

O ajuste direto, exlicou Elísio Freire, justifica-se pela necessidade de se  resolver o problema rapidamente,  sem esperar  pela criação de outras  empresas,  um processo que o governo diz ser "moroso e custoso".

Empresa escolhida para desassorear os portos de pesca do país promete reduzir o preço de areia para a construção civil

O representante da empresa Draga-Praia Mar garante que estão criadas todas as condições para o início das operações em Janeiro, primeira semana e começa pelo cais de pescas da ilha do Fogo. 

José Moreno esclarece que o Instituto Marítimo e Portuário autorizou a empresa a fazer dragagem nas ilhas do Fogo, Boa Vista e Maio, no sentido de disponibilizar inertes para as ilhas com problemas de areia para a construção civil. 

A empresa Draga-Praia Mar promete baixar o preço de inertes, sobretudo, na ilha Brava e acertificação de inertes para a construção civil.

De recordar que, em Agosto, o governo aprovou, em conselho de ministros, a Proposta Resolução que autoriza o Ministério da Economia Marítima a licenciar por ajuste direto a empresa para dragagem de areia e a limpeza dos Portos de pesca, tendo em conta a crise do fornecimento de inertes e a dinâmica da construção civil em Cabo Verde.

Peça na íntegra, pelo jornalista José António dos Reis — Disponibilizado online/Multimédia-RTC - www.rtc.cv/noticia/noticias

Esclarecimento sobre a dragagem na ilha do Maio

6 de Maio de 2021

Convindo evitar rumores ou especulações sobre as atividades de Dragagem de areia na ilha do Maio, a Direção Nacional do Ambiente, torna público o seguinte:

Cabo Verde, devido à dinâmica no setor da construção civil alcançada nos últimos anos, enfrenta, atualmente, uma crise no fornecimento de materiais inertes, mais concretamente, areia para uso nas obras públicas e privados. Por outro lado, a maioria dos Portos Nacionais estão a sofrer com o assoreamento tornando-se necessário promover à dragagem de areia nestes Portos para continuar a garantir boas condições de navegabilidade. 

Assim, considerando que existe uma necessidade urgente de dragagem de areia nas infraestruturas portuárias referidas e de abastecer o mercado de construção civil no país resolvendo o problema de escassez de areia e da sua exploração espontânea e descontrolada, evitando desequilíbrios ambientais, o Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 3 de setembro, autorizou o Ministério da Economia Marítima a licenciar a dragagem de areia nos Portos e nos bancos de areia nacionais salvaguardando o equilíbrio ambiental necessário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 18 de março, que define o regime jurídico de extração de inertes.

É neste contexto que a Direção Nacional do Ambiente vem informar, para esclarecer, que a embarcação de dragagem de bandeira nacional, Navio Thames, IMO 7340631, foi autorizada pelo Ministério da Economia Marítima a fazer um conjunto de testes operacionais dos equipamentos de dragagem.
Estes testes decorreram na ilha do Maio, em finais de abril e início de maio, a cerca de 2 milhas da costa, utilizando um sistema de dragagem com tecnologia de prevenção de sucção da fauna marinha. Este sistema tem um equipamento que penetra até 1 metro dentro do banco de areia, fazendo ali a sucção.

Durante o período de teste toda a areia dragada foi de novo devolvida ao mar.

As dragagens serão feitas nos Portos e em bancos de areia previamente definidas em zonas de corrente que circulam da costa para o oceano, ou seja, em sentido oposto à costa, salvaguardando todas as medidas de minimização de impactos ambientais.

Direção Nacional do Ambiente

Governo decide, por ajuste direto, licenciamento para dragagem de areia

   28 de Agosto de 2020 

O porta-voz da reunião e Ministro de Estado, Fernando Elísio Freire, lembrou em conferência de imprensa esta manhã, que não existem estruturas para uma produção de inertes em todas as ilhas do país e que essa escassez tem levado, em algumas ilhas, que as nossas costas e praias sofram as consequências com a apanha de areia. 

O Governo reunido em Conselho de Ministros nesta última quinta-feira, 27 de agosto, aprovou a Proposta Resolução que autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento por ajuste direto de dragagem de areia, tendo em conta a crise do fornecimento de inertes e a dinâmica da construção civil em Cabo Verde.

O porta-voz da reunião e Ministro de Estado, Fernando Elísio Freire, lembrou em conferência de imprensa esta manhã, que não existem estruturas para uma produção de inertes em todas as ilhas do país e que essa escassez tem levado, em algumas ilhas, que as nossas costas e praias sofram as consequências com a apanha de areia.

Neste sentido, e com vista a, por um lado, dar combate a esta apanha de areia e, por outro lado, reforçar a produção e fornecimento de inertes e a dinâmica da construção civil, o Governo decidiu por esse ajuste direto o licenciamento de uma empresa para a dragagem de areia.

“Isto tem a ver com o facto de todo o processo acarretar custos enormes em termos de logísticas, equipamentos e mobilidade, sendo que esta urgência permite a disponibilização de areia em tempo mais rápido de forma a promover a dragagem dos nossos portos”, explicou o governante.

Tendo em conta que já existe uma empresa, neste momento, no país com todas as condições criadas, o Governo parte para esta solução no sentido de se fazer a dragagem em pontos identificados de areia e depois redistribuir nas ilhas ou nas localidades com falta de inertes, conforme avançou Freire.

Para isso, devem ser criadas todas as condições, através das diversas instituições e da ENAPOR (Empresa Nacional de Administração dos Portos) para o desembarque do material dragado nos nossos portos.

“Com esta medida conseguimos dois objetivos sendo, por um lado, a defesa do ambiente, o impedir da apanha desenfreada de areia e a proteção das nossas encostas e praias e, por outro, permitir o reforço da dinâmica na área da construção civil e possibilitar, igualmente, que todas as ilhas possam ter acesso a inertes e produtos dragados nos nossos mares”, frisou.

 

---

---